Política de Privacidade

O QUE É LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

DIREITOS DO TITULAR

São direitos do titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento quando a lei

Todas as solicitações inclusive de cópia de prontuário de serviços prestados para tutela da saúde e/ou de proteção da vida ou incolumidade física do titular, com registro de todo atendimento prestado pelo Hospital Santa Helena e/ou por profissionais da saúde não integrantes do corpo clínico, cadastrados e autorizados por força de lei e contrato com titular dos dados, deve atender requerimento próprio, a ser formalizado pessoalmente na sede do Hospital Santa Helena com o Encarregado de Proteção de Dados responsável.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Matheus Matias Calazans Rosa

Bacharel em Sistemas de Informação pela Faculdade CNEC (Campanha Nacional De Escolas da Comunidade);

Curso Técnico em Informática pelo programa PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

CONTATO

O Hospital Santa Helena dispõe de canal exclusivo de atendimento ao titular dos dados pessoais, para solicitações, esclarecimentos e requerimentos relativos ao respectivo dado pessoal, os quais, serão atendidos pelo endereço eletrônico dpo@hospitalsantahelenaunai.com.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Tenha acesso a Política De Privacidade E Proteção De Dados completa no link abaixo.